Termos e condições de utilização

“Serviços online da Winterhalter”

1. Preâmbulo

Winterhalter Sistemas de Lavagem Industrial Portugal, Unipessoal Lda., Rua cidade de Madrid, N. 7-B, Parque industrial do Arneiro, 2660-456, São Julião do Tojal, (doravante, “Winterhalter”), é especializada na lavagem profissional de copos e louças, com experiência consolidada em máquinas de lavar louça, tratamentos de água, produtos químicos e cestos de lavagem. Além dos produtos que oferece, a Winterhalter gere vários serviços online, tais como websites e aplicações, nos quais o utilizador (doravante, o «Utilizador» ou as «Partes», quando se tratar da Winterhalter e do Utilizador em conjunto), pode aceder a informações sobre os produtos e serviços da Winterhalter, adicionar o seu próprio conteúdo e, se adquirir produtos específicos da Winterhalter, utilizar algumas funções web adicionais dos produtos (doravante, os «Serviços online da Winterhalter»). A utilização de elementos individuais dos Serviços Online da Winterhalter pode ser consultada no Anexo destes Termos e Condições de Utilização.

A utilização dos Serviços online da Winterhalter e dos serviços oferecidos através destes, como, por exemplo, a Máquina de lavar louça conectada (CONNECTED WASH), está sujeita exclusivamente ao cumprimento dos seguintes termos e condições (doravante denominados «Termos e condições de utilização»):

1. Parte geral: Serviços online da Winterhalter

Secção 1 Âmbito de aplicação

1. Os Serviços Online da Winterhalter destinam-se exclusivamente ao uso por empresários. Se não for empresário e desejar utilizar algumas das funções ou serviços incluídos nos Serviços Online da Winterhalter, entre em contacto diretamente com a Winterhalter. Um «Empresário» é uma pessoa física ou jurídica ou uma sociedade com capacidade jurídica que realiza transações legais sob a figura de uma empresa comercial ou profissional. Nesse sentido, uma associação jurídica é uma associação com capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações.

2. Os Serviços online da Winterhalter destinam-se exclusivamente aos Utilizadores do país indicado no respetivo Serviço online da Winterhalter. Caso o Utilizador aceda aos Serviços online da Winterhalter a partir de outro país que não seja um desses, o Utilizador é responsável pela legalidade do seu acesso aos Serviços online da Winterhalter e aos respetivos serviços. É proibido o acesso aos Serviços Online da Winterhalter a partir de países onde esse acesso seja ilegal. Caso um utilizador de um país diferente dos indicados deseje estabelecer relações comerciais com a Winterhalter, deverá entrar em contacto diretamente com os representantes da Winterhalter nesse país.

3. A utilização dos Serviços online da Winterhalter é regida exclusivamente pelos presentes Termos e condições de utilização. Estes Termos e Condições de Utilização não afetam as relações contratuais ao abrigo das quais o Utilizador adquiriu produtos da Winterhalter ou ao abrigo das quais tem autorização para utilizar os produtos da Winterhalter ou fazer uso dos serviços da Winterhalter, salvo se expressamente estipulado em contrário nestes Termos e Condições de Utilização.

4. A utilização dos Serviços online da Winterhalter pelo Utilizador pode depender da formalização de outros acordos (por exemplo, um acordo de licença ao descarregar determinado software). Em caso de conflito, estes «Acordos especiais» têm prioridade sobre os Termos e condições de utilização.

5. Estes Termos e Condições de Utilização são compostos por uma «Parte Geral» aplicável a todos os Serviços Online da Winterhalter e uma «Parte Especial» para determinados serviços dos Serviços Online da Winterhalter. Em caso de conflito entre a Parte Geral e a Parte Especial, as disposições da Parte Especial têm prioridade sobre as da Parte Geral.

Secção 2 Formalização do contrato

Ao marcar estes Termos e Condições durante o registo nos respetivos Serviços Online da Winterhalter, o Utilizador aceita estes Termos e Condições de Utilização e o seu âmbito de aplicação.

Secção 3 Serviços da Winterhalter

1. Nos termos destes Termos e Condições de Utilização, a Winterhalter oferece os seguintes serviços:

• Nos Serviços online da Winterhalter, a Winterhalter disponibiliza ao Utilizador informações sobre os produtos e serviços da Winterhalter, bem como o software (além da documentação, se for o caso), para acesso e/ou download (doravante denominadas «Informações da Winterhalter»).

• A Winterhalter pode oferecer ao Utilizador a opção de adicionar conteúdo próprio aos Serviços online da Winterhalter e trocá-lo com outros utilizadores.

• Quando o Utilizador adquire determinados produtos da Winterhalter, tem a possibilidade de utilizar funções web adicionais desses produtos através dos Serviços online da Winterhalter (por exemplo, a função CONNECTED WASH da Winterhalter).

2. A Winterhalter reserva-se o direito de interromper total ou parcialmente o funcionamento dos Serviços online da Winterhalter a qualquer momento. O Utilizador não tem direito a reclamar a prestação de determinados Serviços online da Winterhalter. As duas afirmações anteriores não se aplicam caso as condições específicas para a manutenção dos Serviços online da Winterhalter estejam expressamente estipuladas nestes Termos e condições de utilização.

3. As informações fornecidas nos Serviços online da Winterhalter podem incluir especificações ou descrições gerais das características técnicas dos produtos Winterhalter que podem não existir em determinados casos (devido a alterações nos produtos, por exemplo). Por esse motivo, as especificações de desempenho do produto devem ser acordadas individualmente no momento da aquisição do produto.

4. A utilização dos Serviços online da Winterhalter não substitui o serviço prestado pela Winterhalter nas suas instalações nem a leitura das instruções de utilização publicadas pela Winterhalter ou outras informações sobre o produto (em conjunto, «Informações sobre o produto»). Em caso de dúvida, o Utilizador deve contactar diretamente o funcionário da Winterhalter responsável pelo produto em questão.

5. A Winterhalter não garante a disponibilidade ininterrupta dos Serviços online da Winterhalter nem que estes estejam livres de vírus. Antes de descarregar as informações da Winterhalter, o Utilizador deve garantir a segurança e utilizar os programas antivírus adequados para se proteger e evitar que os vírus infetem os Serviços online da Winterhalter.

Secção 4 Registo e palavras-passe

1. Algumas secções dos Serviços online da Winterhalter estão protegidas por palavra-passe. O acesso a estas secções e subpáginas só é possível para utilizadores que estejam registados para aceder a essas secções e subpáginas. Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos e Condições de Utilização, não existe o direito de registo na Winterhalter. Concretamente, a Winterhalter reserva-se o direito de aplicar uma obrigação de registo às secções e subpáginas dos Serviços Online da Winterhalter que anteriormente eram de acesso livre.

2. O Utilizador é obrigado a fornecer informações verdadeiras sobre si mesmo e sobre a sua empresa no momento do registo, bem como a informar imediatamente a Winterhalter em caso de qualquer alteração posterior dessas informações (ou fazê-lo online, quando possível). O Utilizador deve certificar-se de que recebe os e-mails enviados para o endereço de e-mail que indicou.

3. Ao registar-se, o Utilizador receberá um nome de utilizador e uma palavra-passe («Dados de início de sessão») que deverá alterar por uma palavra-passe que só ele/ela conheça ao iniciar sessão pela primeira vez, se ainda não o tiver feito durante o processo de registo.

4. O acesso às secções protegidas dos Serviços Online da Winterhalter só é possível através dos dados de início de sessão. Pode ser necessário introduzir mais palavras-passe para aceder a secções específicas dos Serviços Online da Winterhalter.

5. Os dados de login só podem ser utilizados pela pessoa indicada no processo de registo. Se um utilizador precisar de acesso para vários funcionários, deverá acordar isso previamente com a Winterhalter, individualmente.

6. O Utilizador deve tratar os Dados de início de sessão de forma estritamente confidencial e não os deve transmitir a outros Utilizadores dos Serviços online da Winterhalter nem a terceiros. O Utilizador deve terminar a sessão nas secções protegidas por palavra-passe, bem como nos Serviços online da Winterhalter, após cada utilização.

7. Se o Utilizador não introduzir a palavra-passe correta após cinco tentativas, os Dados de início de sessão serão bloqueados. Neste caso, o Utilizador deverá entrar em contacto com a Winterhalter através do link «Esqueceu-se da palavra-passe?». A reativação só será possível quando a Winterhalter tiver verificado adequadamente a identidade do Utilizador.

8. Se o Utilizador suspeitar que um terceiro conhece e/ou está a utilizar os seus Dados de Início de Sessão, deve notificar a Winterhalter sem demora injustificada, por escrito, através de e-mail. O Utilizador é responsável por qualquer atividade realizada nos Serviços online da Winterhalter com os seus dados de início de sessão. Isto não se aplica quando o Utilizador não for responsável pela divulgação dos seus dados de início de sessão a terceiros, violando assim os presentes Termos e condições de utilização.

9. Assim que a Winterhalter receber a notificação, de acordo com a subsecção 7 descrita acima, bloqueará os Dados de Início de Sessão relevantes. Neste caso, o Utilizador só poderá aceder às áreas protegidas dos Serviços Online da Winterhalter quando a Winterhalter fornecer novos Dados de Início de Sessão.

10. A Winterhalter reserva-se o direito de revogar o direito de acesso e bloquear os dados de início de sessão a qualquer momento se o utilizador:

• Forneceu informações falsas ao registar-se;

• Violar estes Termos e Condições de Utilização e não cessar a violação sem demora injustificada após receber a notificação da Winterhalter, a menos que o Utilizador não seja responsável pela violação;

• Incumprir o seu dever de diligência no que diz respeito à utilização dos Dados de Início de Sessão, a menos que não seja responsável pela infração; infringir a lei aplicável ao iniciar sessão ou ao utilizar os Serviços Online da Winterhalter, a menos que não seja responsável pela infração;

• Não utilizar os Serviços online da Winterhalter por um período consecutivo superior a doze meses.

11. O Utilizador pode exigir a eliminação do seu registo a qualquer momento, desde que essa eliminação não impeça a execução das relações contratuais em curso.

12. Nos casos descritos nas subsecções 9 e 10, bem como noutros casos em que o direito do Utilizador de aceder aos Serviços online da Winterhalter termine, a Winterhalter eliminará os dados de início de sessão e outros dados pessoais armazenados do Utilizador mediante solicitação por escrito deste, a menos que a Winterhalter necessite desses dados para fazer valer os direitos legais contra o Utilizador e/ou seja legalmente obrigada a continuar a armazenar esses dados.

13. Caso o Utilizador viole de forma dolosa uma obrigação assumida nos termos destes Termos e Condições de Utilização, especificamente a obrigação de manter os seus Dados de Início de Sessão em segredo, será aplicada uma sanção contratual monetária por cada caso de violação.

Secção 5 Direitos de utilização das informações da Winterhalter

1. Salvo disposição em contrário nos Acordos Especiais, a Winterhalter concede ao Utilizador o direito não exclusivo de utilizar as informações da Winterhalter para fins internos do Utilizador, conforme especificado nos Serviços Online da Winterhalter. No caso do software, a utilização consiste em qualquer reprodução permanente ou temporária do software em código objeto através do armazenamento, carregamento, execução ou visualização com o objetivo de executar o software. É excluída qualquer outra reprodução das informações da Winterhalter, com exceção da criação de uma cópia de segurança do software, que só poderá ser utilizada para fins de proteção. Não é permitida, especificamente, a reprodução das informações da Winterhalter com o objetivo de transmiti-las a terceiros, seja mediante pagamento ou gratuitamente.

2. No caso do software, o Utilizador só poderá alterar ou tratar as informações da Winterhalter na medida do necessário para o uso interno especificado nos Serviços online da Winterhalter ou para corrigir erros. Em todos os outros casos, o Utilizador só poderá modificar as informações da Winterhalter na medida em que a Winterhalter autorizar expressamente o Utilizador por escrito.

3. No que diz respeito aos direitos concedidos ao Utilizador sobre as informações da Winterhalter, o Utilizador não está autorizado a conceder quaisquer direitos a terceiros. O Utilizador também não poderá sublicenciar a terceiros os direitos que lhe foram concedidos sobre as informações da Winterhalter. Tudo isto não afeta o disposto na subsecção 8.

4. O Utilizador não tem direitos sobre atualizações, melhorias ou novas versões das informações da Winterhalter.

5. O software é fornecido ao Utilizador apenas na forma de código objeto para download. O Utilizador não tem direito a receber o código fonte ou partes do código fonte. O Utilizador também não tem direito ao uso ou exploração do código fonte.

6. A descompilação do código do software oferecido através dos Serviços online da Winterhalter só é permitida se forem cumpridas as restrições legais previstas na secção 69e da Lei alemã de direitos de autor (UrhG). Nos restantes casos, a descompilação do código objeto não é permitida.

7. Se o software fornecido através dos Serviços Online da Winterhalter incluir software de código aberto, prevalecerão as condições de licença de código aberto aplicáveis a esse software. Se essas condições de licença de código aberto concederem direitos para fornecer o código-fonte, a Winterhalter fornecerá o código-fonte, a menos que as disposições obrigatórias das condições de licença de código aberto o impeçam, mas apenas contra o reembolso dos custos em que a Winterhalter possa incorrer por isso.

8. O Utilizador tem o direito de fornecer o software original descarregado a terceiros, juntamente com uma cópia destes Termos e Condições de Utilização e qualquer Acordo especial, desde que o terceiro aceite expressamente por escrito a aplicação destes Termos e Condições de Utilização. Ao transferir o software de acordo com as condições descritas na frase 1, a autorização para utilizar o software é transferida para o terceiro. A autorização do Utilizador anterior para utilizar o software expirará simultaneamente. Se o software for transferido, o Utilizador anterior deve eliminar todas as cópias e cópias parciais do software completamente e sem demora ou destruí-las de outra forma. Isto também se aplica à cópia de segurança.

9. O Utilizador é o único responsável por qualquer transferência de informações da Winterhalter para terceiros e por qualquer reclamação que possa decorrer disso. Isto aplica-se, em particular, a reclamações devido a violações dos direitos de propriedade intelectual, bem como a violações do direito geral da personalidade. O Utilizador deve proteger e indemnizar a Winterhalter, bem como os representantes legais, funcionários e agentes indiretos da Winterhalter, e exonerá-los de qualquer reclamação, responsabilidade, dano, perda ou custo decorrente do facto de o Utilizador ter transferido informações da Winterhalter para terceiros. O acima exposto não se aplica se o Utilizador não for responsável pela violação.

Secção 6 Conteúdo do utilizador e outras obrigações do utilizador

1. A Winterhalter pode permitir que o Utilizador carregue o seu próprio conteúdo nos Serviços online da Winterhalter e o publique (doravante, o «Conteúdo do utilizador»).

2. Se o Utilizador carregar Conteúdo do utilizador nos Serviços online da Winterhalter e o publicar, o Utilizador concede assim à Winterhalter uma licença global, simples e ilimitada, isenta de custos ou direitos de licença, para utilizar, reproduzir e tratar o Conteúdo do utilizador, bem como para o exibir e executar, em cada caso e na medida do necessário para o funcionamento dos Serviços online da Winterhalter. Os resultados do processamento permitido do conteúdo podem ser utilizados da mesma forma que as versões originais. A licença pode ser sublicenciada a terceiros, na medida em que tal sublicença permita que terceiros prestem serviços à Winterhalter em relação à oferta ou utilização dos Serviços Online da Winterhalter. A licença também é transferível, mas apenas para um terceiro que adquira os Serviços Online da Winterhalter ou partes materiais dos mesmos.

3. Ao utilizar os Serviços online da Winterhalter, o Utilizador não poderá:

• Comportar-se de maneira que infrinja as leis vigentes e/ou os princípios aceitos de moralidade;

• Violar a propriedade intelectual, os direitos autorais, o direito à privacidade ou outros direitos de terceiros;

• Transmitir Conteúdo do utilizador que contenha vírus, «trojan horses» ou outros programas que possam danificar o software;

• Transmitir, armazenar ou carregar hiperligações e/ou Conteúdo do utilizador de uma forma que o Utilizador não esteja autorizado a utilizar, especialmente nos casos em que tais hiperligações ou Conteúdo do utilizador violem as obrigações legais ou de confidencialidade;

• Distribuir correo electrónico publicitario o no deseado (denominado “spam”) o advertencias imprecisas de virus, defectos u otro material similar; y/o

• Solicitar a participação de pessoas em competições, esquemas de bolas de neve, cartas em cadeia, esquemas piramidais ou atividades semelhantes.

4. A Winterhalter não assumirá a titularidade do Conteúdo do utilizador. O Conteúdo do utilizador não reflete, de forma alguma, a opinião da Winterhalter. Tudo isso não afeta a licença concedida à Winterhalter nos termos da subseção 2.

5. A Winterhalter reserva-se o direito de remover a qualquer momento o conteúdo que não esteja em conformidade com os Termos e condições de utilização dos Serviços online da Winterhalter.

6. Sem prejuízo do acima exposto, serão aplicadas as seguintes disposições: Se o Utilizador tiver indícios de que as publicações dos Serviços online da Winterhalter estão a infringir os seus direitos ou os direitos de terceiros, pode enviar um e-mail para o seguinte endereço: [email protected] com as seguintes informações: (i) uma descrição do direito protegido; (ii) uma descrição da localização do Conteúdo do utilizador infrator nos Serviços online da Winterhalter; (iii) o endereço, número de telefone e endereço de e-mail do Utilizador; bem como (iv) uma declaração do Utilizador indicando que detém os direitos sobre o conteúdo em disputa ou está autorizado a agir em nome e representação do titular dos direitos, e que o Utilizador (ou titular dos direitos) não permite a utilização do conteúdo em disputa nos Serviços Online da Winterhalter e que todas as informações acima são verdadeiras.

7. Quando o Utilizador enviar opiniões, comentários, observações ou sugestões (doravante, «Comentários») à Winterhalter para melhorar os produtos e serviços ou os Serviços online da Winterhalter, salvo acordo expresso em contrário por escrito, a Winterhalter poderá utilizar esses comentários gratuitamente, sem limitação de tempo e território, para melhorar os produtos e serviços da Winterhalter, bem como os Serviços online da Winterhalter, e/ou transmiti-los a terceiros para que possam melhorar os produtos e serviços da Winterhalter e/ou os Serviços online da Winterhalter em nome da Winterhalter. Quando os Comentários estiverem protegidos por direitos de propriedade intelectual ou direitos de autor e, portanto, for necessária uma licença para a sua utilização com o objetivo de realizar melhorias, o Utilizador concederá à Winterhalter uma licença, na medida do legalmente possível para o Utilizador, para utilizar esses Comentários com o objetivo de melhorar os produtos e serviços da Winterhalter, bem como os Serviços online da Winterhalter, incluindo o direito de conceder sublicenças e transferências, de acordo com o disposto na subsecção 2.

8. Se o Utilizador determinar que terceiros estão a infringir os direitos da Winterhalter, deverá notificar imediatamente a Winterhalter.

9. A Winterhalter não assume qualquer responsabilidade legal em relação ao Utilizador por reclamações que possam decorrer da utilização do Conteúdo do utilizador por parte de outros utilizadores.

10. O Utilizador deve proteger e indemnizar a Winterhalter, bem como os representantes legais, funcionários e agentes indiretos da Winterhalter, e exonerá-los de qualquer reclamação, responsabilidade, dano, perda ou custo decorrente do facto de o Conteúdo do utilizador que o Utilizador tenha carregado nos Serviços online da Winterhalter e/ou o Conteúdo do utilizador publicado infringir os direitos de terceiros. O acima exposto não se aplica se o Utilizador não for responsável pela violação legal.

Secção 7 Direitos de propriedade intelectual

1. Todos os direitos sobre os Serviços online da Winterhalter, as informações da Winterhalter, bem como os designs, marcas comerciais e outros símbolos protegidos utilizados nesses serviços, continuarão a ser propriedade exclusiva da Winterhalter ou dos seus licenciantes, conforme o caso, e o Utilizador não poderá retê-los. Isto não afetará os direitos de uso que tenham sido explicitamente concedidos ao Utilizador nos termos destes Termos e Condições de Uso e/ou dos Acordos Especiais.

2. O Utilizador deverá respeitar os códigos alfanuméricos, as marcas registadas, os avisos de direitos de autor e outras reservas de direitos sem alterações e, no caso do software, realizar cópias de segurança sem alterações.

Secção 8 Responsabilidade

1. No caso de a Winterhalter não cumprir obrigações contratuais materiais («obrigações cardinais»), será responsável pela indemnização por danos e prejuízos (em conjunto, «Indemnização»). Entendem-se por obrigações cardinais as obrigações contratuais cujo cumprimento é necessário para que o contrato possa ser executado corretamente, no cumprimento das quais o Utilizador pode confiar regularmente e cujo incumprimento ameaça o cumprimento do objetivo do contrato. Quando o incumprimento de uma obrigação cardinal se dever simplesmente a uma negligência ligeira e não implicar morte, lesões corporais ou danos à saúde, o montante da Indemnização limitar-se-á aos danos tipicamente previsíveis.

2. A Winterhalter também assume a responsabilidade em caso de dolo e negligência grave, por morte, lesões corporais ou danos à saúde, quando tiver assumido uma garantia, bem como em todos os outros casos sujeitos à responsabilidade legal obrigatória, de acordo com as disposições legais.

3. Caso contrário, serão excluídas as reclamações de indemnização contra a Winterhalter, independentemente da sua base jurídica, especificamente as decorrentes do incumprimento das obrigações decorrentes desta relação contratual por parte da Winterhalter, dos seus representantes legais, funcionários ou agentes indiretos, de acordo com a secção 311A do Código Civil Alemão (BGB) ou por responsabilidade extracontratual.

4. Quando a responsabilidade da Winterhalter for limitada ou excluída de acordo com as disposições acima, isso também se aplicará à responsabilidade pessoal dos representantes legais, funcionários e agentes indiretos da Winterhalter.

5. Caso os produtos ou serviços oferecidos nos Serviços online da Winterhalter estejam sujeitos às leis que regem as doações, serão aplicadas as restrições legais de responsabilidade aplicáveis às doações, em vez das restrições de responsabilidade acima mencionadas.

6. Os Serviços online da Winterhalter podem conter hiperligações para sites de terceiros. A Winterhalter não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo publicado nesses sites nem reivindica a propriedade desses sites e do seu conteúdo, uma vez que as informações para as quais as hiperligações remetem estão fora do seu controlo e, por conseguinte, não é responsável pelo conteúdo nem pelas informações neles fornecidas. Se o Utilizador utilizar esses sites, fá-lo por sua conta e risco.

7. As disposições anteriores desta secção 8 não estão associadas a qualquer alteração do ónus da prova em detrimento do Utilizador.

Secção 9 Cumprimento das disposições da lei do comércio externo

1. Ao utilizar os Serviços online da Winterhalter, obter informações da Winterhalter e transferir informações da Winterhalter para terceiros, o Utilizador deve cumprir as disposições relevantes da legislação nacional e internacional em matéria de comércio externo, da legislação em matéria de controlo de (re)exportações e da legislação em matéria de embargo aplicável, em particular as disposições legais da República Federal da Alemanha e da União Europeia. Concretamente, o Utilizador deve assegurar-se de que utiliza os Serviços Online da Winterhalter e as informações da Winterhalter exclusivamente para fins pacíficos e civis.

2. O Utilizador indemnizará integralmente a Winterhalter por qualquer reclamação apresentada pelas autoridades públicas ou terceiros contra a Winterhalter por incumprimento das obrigações mencionadas nos termos da lei de controlo das exportações e compromete-se a compensar a Winterhalter por quaisquer danos e despesas incorridos a este respeito. Isto não será aplicável se o Utilizador não for responsável pelo incumprimento do seu dever.

3. O cumprimento do contrato por parte da Winterhalter está sujeito à condição de que tal cumprimento não seja impedido por disposições legais nacionais e internacionais da lei de comércio exterior e da lei de controlo de (re)exportações ou por qualquer embargo ou outras sanções. Atrasos decorrentes de auditorias de exportação ou procedimentos de autorização invalidarão os prazos e os tempos de entrega.

4. A Winterhalter terá o direito de rescindir imediatamente a relação contratual com o Utilizador se o cumprimento dessa relação contratual entrar em conflito com as disposições ou proibições da respetiva legislação nacional ou internacional de comércio externo, controlo de (re)exportações ou embargo aplicável, seja inicialmente ou posteriormente, ou no caso de não serem concedidas as autorizações necessárias para o cumprimento do contrato.

5. Em caso de rescisão nos termos da subsecção 4, o Utilizador não poderá apresentar uma reclamação por danos nem fazer uso de outros direitos devido à rescisão do contrato.

Secção 10 Confidencialidade

1. As Partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais da outra Parte às quais possam ter acesso em relação à prestação e utilização dos Serviços online da Winterhalter. O acesso às informações confidenciais só será concedido aos funcionários e terceiros que necessitem delas para o cumprimento do contrato ou, no caso do Utilizador, para a utilização contratual dos produtos e serviços prestados pela Winterhalter (princípio da necessidade de conhecimento).

2. Informação confidencial é informação protegida, identificada ou designada como tal por escrito entre as Partes, ou informação cuja confidencialidade seja razoavelmente evidente para as partes, tendo em conta as circunstâncias da sua divulgação. A informação confidencial inclui, especificamente, os Dados de início de sessão.

3. A obrigação de confidencialidade acima descrita não se aplica no caso de se comprovar que tal informação (i) é de conhecimento geral ou passa a ser de conhecimento geral sem que nenhuma das Partes tenha incorrido em culpa ou tenha descumprido tal obrigação de manter a confidencialidade, (ii) é ou se torna tecnologia de ponta, (iii) já era do conhecimento da parte no momento da comunicação, o que deve ser justificado com documentação que comprove tal conhecimento, (iv) é transmitida ou disponibilizada à parte receptora por terceiros de forma lícita, (v) deve ser divulgada em virtude de disposições legais, ordens oficiais ou decisões judiciais aplicáveis. O ónus da prova para qualquer situação excecional recairá sobre a parte receptora da informação em cada caso.

Secção 11 Outras disposições

1. O Utilizador só poderá ceder os seus direitos de indemnização contra a Winterhalter ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização com a autorização expressa da Winterhalter.

2. Não existem acordos verbais secundários nestes Termos e condições de utilização. Qualquer adição ou alteração a estes Termos e condições de utilização deve ser feita por escrito (incluindo por e-mail) para ser válida. Isto também se aplica a qualquer alteração ou renúncia ao requisito de forma escrita.

3. No caso de disposições individuais destes Termos e Condições de Utilização serem ou se tornarem inválidas ou inviáveis, tal não afetará a validade das restantes disposições.

4. Aplicam-se as leis da [República Federal da Alemanha], com exclusão das normas do direito internacional privado e da Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG).

5. Para todas as disputas relacionadas com estes Termos e Condições de Utilização, o tribunal regional de Ravensburg terá jurisdição exclusiva, desde que o Utilizador seja um comerciante, uma pessoa jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público.

6. A Winterhalter reserva-se o direito de alterar os Termos e condições de utilização. A Winterhalter informará devidamente o Utilizador antes de efetuar qualquer alteração ou adição. As alterações e adições serão consideradas aceites pelo Utilizador, a menos que este se oponha por escrito no prazo de quatro semanas após ter recebido a notificação. Quando a Winterhalter notificar o Utilizador sobre a alteração dos Termos e condições de utilização, também o avisará sobre as consequências em caso de não resposta.

3. Parte especial: Winterhalter CONNECTED WASH

1. Disposições gerais

Secção 1 Âmbito de aplicação

1. As disposições desta Parte especial dos Termos e condições de utilização aplicam-se às máquinas de lavar louça conectadas adicionalmente à Parte geral dos Termos e condições de utilização. Uma «Máquina de lavar louça conectada» é uma máquina de lavar louça com capacidade para se conectar à Internet. Ao utilizar esta máquina de lavar louça conectada, é possível visualizar informações como detalhes de utilização da mesma (número de lavagens, tempos de funcionamento, carga, temperatura de funcionamento, etc.), possíveis falhas da máquina de lavar louça conectada e outras informações sobre o estado de funcionamento e a configuração (doravante, «Informações da máquina de lavar louça») através do site da Winterhalter e da aplicação da Winterhalter (doravante, «Winterhalter Connected Wash»).  bem como para instalar atualizações de software na máquina de lavar louça em rede através de manutenção remota e para realizar alterações na configuração técnica da máquina de lavar louça em rede (esta última, no entanto, apenas se aceitar estas alterações na configuração técnica).

2. Estes Termos e Condições de Utilização não afetam as relações contratuais ao abrigo das quais o Utilizador adquiriu a(s) máquina(s) de lavar louça ou ao abrigo das quais tem autorização para utilizar as máquinas de lavar louça. Isto também se aplica aos direitos de garantia a que o Utilizador tem direito em relação à aquisição ou autorização para utilizar a máquina de lavar louça. A utilização do Winterhalter CONNECTED WASH não afeta o tipo e o âmbito dessas reclamações de garantia, nem a duração dos períodos de garantia aplicáveis a essas reclamações.

3. O Winterhalter CONNECTED WASH fornece assistência para o controlo do funcionamento da máquina de lavar louça conectada, mas não pode nem deve substituir o controlo manual. É da responsabilidade do utilizador controlar regularmente o funcionamento da máquina de lavar louça conectada e consultar as avarias apresentadas no Winterhalter CONNECTED WASH diretamente na máquina de lavar louça conectada.

4. Como parte dos serviços prestados em relação ao Winterhalter CONNECTED WASH, a Winterhalter tem o direito, mas não é obrigada, a enviar ao Utilizador informações sobre máquinas de lavar louça em rede através do endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador, em particular com o objetivo de concluir o processo de registo, notificar o utilizador sobre atualizações de software e notificar o utilizador sobre a perda da ligação à Internet da máquina de lavar louça em rede.

2. Monitorização da máquina de lavar louça conectada

Secção 2  Utilização do Winterhalter CONNECTED WASH

1. A Winterhalter fornece a função Winterhalter CONNECTED WASH ao Utilizador através de uma secção dos Serviços online da Winterhalter, utilizando dados de início de sessão protegidos. Os utilizadores serão responsáveis por ligar a máquina de lavar louça à Internet, bem como por distribuir o hardware e o software necessários para o acesso e utilização da Internet (por exemplo, smartphone, computador portátil, etc.).

2. Os requisitos para utilizar a função CONNECTED WASH da Winterhalter são que o utilizador (i) possua uma ou mais máquinas de lavar louça ligadas em rede ou tenha o direito contratual de utilizar uma ou mais máquinas de lavar louça ligadas em rede ao abrigo de um contrato de aluguer, locação ou similar, (ii) tenha conectado essas máquinas de lavar louça em rede à Internet, (ii) aceite a aplicação das presentes condições de uso e tenha pago as despesas correspondentes ao uso do Winterhalter CONNECTED WASH para cada máquina registrada, e (iii) utilize a função Winterhalter CONNECTED WASH de acordo com as estipulações destes Termos e condições de uso e inicie sessão antes de cada uso.

3. As informações sobre a máquina de lavar louça que o Utilizador pode recolher através dos Serviços online da Winterhalter ou fornecidas por e-mail, caso a respetiva função tenha sido ativada, limitam-se às informações sobre as máquinas de lavar louça conectadas geridas pelo Utilizador e registadas para a função Winterhalter CONNECTED WASH. O Utilizador não tem acesso às informações sobre as máquinas de lavar louça conectadas de outros utilizadores. Caso o Utilizador tente contornar estas restrições de utilização, seja tecnicamente ou de qualquer outra forma, incorrerá numa grave violação dos presentes Termos e Condições de Utilização da Winterhalter, pelo que a Winterhalter está autorizada a rescindir o contrato imediatamente e sem aviso prévio.

4. A Winterhalter permite que terceiros (por exemplo, um distribuidor) acedam aos dados das máquinas de lavar louça ligadas em rede que o utilizador utiliza através da função Winterhalter CONNECTED WASH apenas se o utilizador tiver ativado esta função nos  serviços online da Winterhalter. É da responsabilidade do utilizador garantir que o terceiro aceita a ativação e a receção de e-mails com informações sobre as máquinas de lavar louça ligadas em rede do utilizador. O utilizador deve obter essa autorização do terceiro em questão e apresentá-la à Winterhalter quando solicitado. As disposições de confidencialidade das presentes condições de utilização não são violadas nos casos em que as informações sobre as máquinas de lavar louça são transmitidas a um terceiro cujo acesso tenha sido ativado pelo utilizador.

Secção 3  Dados de início de sessão

O acesso ao Winterhalter CONNECTED WASH é protegido pelo uso de «Dados de login do CONNECTED WASH» independentes. As disposições dos Dados de login da Parte geral dos Termos e condições de uso aplicam-se mutatis mutandis aos Dados de login do CONNECTED WASH.

Secção 4  Direito de uso

1. O Utilizador está autorizado a utilizar o Winterhalter CONNECTED WASH e o conteúdo fornecido pelo Winterhalter CONNECTED WASH para os seus próprios fins, de acordo com a Parte especial dos Termos e condições de utilização. Qualquer outra utilização ou exploração do conteúdo que o Winterhalter CONNECTED WASH fornece ao Utilizador para fins diferentes dos previstos nos presentes Termos e condições de utilização é inadmissível.

2. O Utilizador só poderá reproduzir eletronicamente ou imprimir em papel o conteúdo fornecido pela Winterhalter CONNECTED WASH na medida em que a Winterhalter tenha permitido ao Utilizador fazê-lo.

3. No que diz respeito aos direitos anteriormente concedidos ao Utilizador, este não poderá conceder nem transferir tais direitos a terceiros.

4. Independentemente dos direitos concedidos pelos presentes Termos e Condições de Utilização, a Winterhalter reserva todos os direitos sobre o Winterhalter CONNECTED WASH e o conteúdo fornecido ao Utilizador através do Winterhalter CONNECTED WASH.

Secção 5  Dados do produto e dados relacionados com o serviço

1. «Dados do produto» refere-se a todos os dados gerados pela utilização de uma máquina de lavar louça ligada à rede que a Winterhalter concebeu para que possam ser recuperados, através de um serviço de comunicações eletrónicas, uma ligação física ou o acesso ao dispositivo, por parte de um utilizador, do titular dos dados ou de um terceiro. Os dados do produto incluem, em particular, os seguintes dados: dados relativos ao número de lavagens, tempos de funcionamento, carga, temperatura de funcionamento, qualquer avaria da máquina de lavar louça ligada à rede e outros dados relacionados com o estado de funcionamento e a configuração da máquina de lavar louça ligada à rede, bem como outras informações sobre o estado de funcionamento e a configuração da máquina de lavar louça ligada à rede.

«Dados de serviços relacionados» são dados que representam a digitalização das ações do utilizador ou de eventos relacionados com a máquina de lavar louça ligada à rede, registados intencionalmente pelo utilizador ou gerados como subproduto da ação do utilizador durante a prestação de um serviço relacionado, na aceção do artigo 2.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 2023/2854 («Lei dos dados») pela Winterhalter. Os serviços relacionados da Winterhalter incluem, em particular, o Winterhalter CONNECTED WASH.  Os dados de serviços relacionados incluem especificamente os seguintes dados: dados de início de sessão, dados relativos aos tempos de acesso, seleção e alterações de programa, dados relativos à configuração e ajustes da máquina de lavar louça conectada, registos de acesso remoto, dados de estado e notificação, dados relativos aos direitos de acesso e gestão de utilizadores.

«Dados» refere-se aos dados de produtos e serviços relacionados facilmente disponíveis no sentido da Lei de dados. Isso inclui os dados que a Winterhalter recebe ou pode receber legalmente de uma máquina de lavar louça conectada à rede ou de um serviço relacionado sem um esforço desproporcional, pelo que basta um processamento simples.

2. O utilizador concede à Winterhalter um direito revogável e não exclusivo para utilizar os dados para os seguintes fins:

• Para o cumprimento dos acordos celebrados com o utilizador (por exemplo, para a prestação de serviços no âmbito do Winterhalter CONNECTED WASH) e para a sua utilização em relação a esses acordos (por exemplo, preparação de faturas, criação e fornecimento de relatórios e análises, previsões financeiras, avaliações de impacto, cálculos de benefícios para funcionários).
• Para a prestação de serviços de assistência, garantia ou similares, e para o processamento de reclamações do Utilizador, da Winterhalter ou de terceiros (por exemplo, em
  relação a falhas de funcionamento da máquina de lavar louça ligada à rede) em relação à máquina de lavar louça ligada à rede ou serviços relacionados, incluindo os serviços relacionados no sentido da Lei de dados;
• Para a supervisão e manutenção da funcionalidade, segurança e/ou proteção da máquina de lavar louça conectada à rede ou serviços relacionados, incluindo serviços relacionados no sentido da Lei de dados, bem como para controlos de qualidade e manutenção.
• Com exceção dos dados pessoais, para melhorias, otimizações, produção, comercialização e distribuição dos produtos e serviços da Winterhalter, bem como para aprendizagem automática;
• Para o desenvolvimento de novos produtos e serviços, incluindo aplicações no campo da inteligência artificial (IA), pela Winterhalter, por terceiros em nome da Winterhalter, em cooperação com terceiros ou por veículos de propósito específico (como joint ventures);
• Com exceção dos dados pessoais, para a agregação de dados com outros dados e a criação de dados derivados para qualquer finalidade lícita, incluindo o objetivo de transferir esses dados agregados ou derivados a terceiros (a título oneroso ou gratuito) ou disponibilizá-los de qualquer outra forma, desde que esses dados não permitam identificar dados específicos transmitidos a partir da máquina de lavar louça conectada em rede à Winterhalter nem permitam que terceiros obtenham esses dados a partir do conjunto de dados.

A Winterhalter tem o direito de sublicenciar os direitos de utilização dos Dados concedidos na presente Secção 5(2) para a consecução dos fins acima mencionados. Os direitos de utilização concedidos são transferíveis, mas apenas para um sucessor legal ou adquirente da unidade de negócio da oferta online da Winterhalter ou de uma parte substancial da mesma (por exemplo, Winterhalter CONNECTED WASH).

3. A Winterhalter tem ainda o direito de sublicenciar e/ou transferir a terceiros, que não sejam guardiões na aceção do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2022/1925, os direitos de utilização concedidos nos termos do artigo 5.º, n.º 2, para além dos fins especificados no artigo 5.º, n.º 2, por exemplo, para a utilização dos dados no desenvolvimento de novos produtos e serviços, incluindo aplicações no domínio da inteligência artificial (IA), por parte desses terceiros. No caso de tal sublicenciamento e/ou transferência de direitos de utilização a terceiros, em conformidade com o presente n.º 5(3), a Winterhalter pagará ao utilizador uma taxa de licença adequada e de acordo com os padrões do mercado.

4. A Winterhalter só poderá utilizar, divulgar a terceiros ou tratar de qualquer outra forma os dados pessoais em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados (por exemplo, o Regulamento (UE) n.º 2016/679, «RGPD»).

5. A pedido do utilizador, em conformidade com o artigo 4.º ou o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 2023/2854 («Lei dos Dados»), a Winterhalter disponibilizará ao utilizador (ou ao terceiro especificado no pedido) os dados solicitados, incluindo os metadados relevantes necessários para a interpretação e utilização desses dados, em conformidade com as disposições da Lei dos Dados. A Winterhalter não disponibilizará os dados a terceiros que não estejam autorizados nos termos da Lei de Dados (em particular, os guardiões na aceção do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2022/1925). O pedido pode ser enviado para o seguinte endereço de e-mail: [email protected]. Na medida em que o utilizador (ou o terceiro especificado no pedido de acordo com o artigo 5.º da Lei de Dados) não seja o titular dos dados, a Winterhalter só disponibilizará os dados pessoais ao utilizador (ou ao terceiro especificado no pedido de acordo com o artigo 5.º da Lei de Dados) se existir uma base jurídica para tal (em particular, de acordo com o artigo 6.º do RGPD). Nesses casos, o utilizador (ou o terceiro especificado no pedido de acordo com o artigo 5.º) é obrigado a especificar a base jurídica para o tratamento no pedido e a fornecer a documentação adequada que o comprove, a pedido da Winterhalter.

6. A Winterhalter fornece os dados ao utilizador «tal como estão» (ou seja, com a mesma qualidade com que estão disponíveis para a Winterhalter) através da interface de programação de aplicações «CONNECTED WASH REST API» (a «API»). A API é disponibilizada ao utilizador através de uma área protegida por palavra-passe da oferta online da Winterhalter, de acordo com as condições de utilização acessíveis através da seguinte ligação: legal.winterhalter.com (as «Condições de Utilização da API»). A utilização da API requer, além da aceitação por parte do utilizador destas condições de utilização, a aceitação por parte do utilizador das Condições de Utilização da API.

7. Se o utilizador transferir contratualmente (i) a propriedade da máquina de lavar louça conectada à rede ou (ii) os seus direitos de utilização limitados da máquina de lavar louça conectada à rede para uma pessoa singular ou coletiva posterior («utilizador posterior») e o utilizador perder o seu estatuto de utilizador na aceção da Lei de dados após a transferência para o utilizador posterior, aplica-se o seguinte: O utilizador deve (i) garantir que o utilizador posterior não utilize os dados de acesso do utilizador e (ii) informar a Winterhalter sobre a transferência.

8. Si el usuario concede a un tercero (el «usuario adicional») un derecho de uso de un lavavajillas conectado a la red y/o de los servicios relacionados, conservando su condición de usuario en el sentido de la Ley de datos, se aplicará lo siguiente: El usuario debe asegurarse de que el usuario adicional no utilice las credenciales de acceso del usuario.

9. O direito da Winterhalter de utilizar os dados gerados durante a vigência do contrato celebrado com o utilizador (por exemplo, o acesso ao Winterhalter CONNECTED WASH)
de acordo com a presente secção 5 não será afetado pela rescisão do contrato correspondente.

Secção 6  Recolha, armazenamento, tratamento e transmissão de dados

1. O Utilizador declara a sua concordância e autoriza a Winterhalter a recolher, armazenar e tratar os seguintes dados do cliente com o objetivo de fornecer ao Utilizador a função Winterhalter CONNECTED WASH: nome da empresa, proprietário, endereço, setor, filial, número de telefone, número de fax, endereço de e-mail, endereço de Internet, endereços IP do Utilizador, as Informações da máquina de lavar louça transmitidas à Winterhalter e o nome e endereço de e-mail do terceiro cujo acesso foi ativado de acordo com o disposto na secção 2(4) da Parte especial destes Termos e condições de utilização.

2. O Utilizador também concorda com a divulgação dos dados acima mencionados dentro do grupo Winterhalter com o objetivo de prestar serviços de acordo com os presentes Termos e condições de utilização. De acordo com o disposto na secção 2(4) da Parte especial destes Termos e condições de utilização, os dados serão utilizados apenas para os fins indicados.

3. Além disso, o cliente concorda que a Winterhalter processe e utilize as informações da máquina de lavar louça de forma anónima e/ou global para fins estatísticos internos. Esses dados não serão transmitidos a empresas independentes.

Secção 7  Vigência

1. A Winterhalter disponibiliza ao Utilizador a função Winterhalter CONNECTED WASH para a máquina de lavar louça conectada registada durante um período de cinco anos a partir da data de registo da máquina de lavar louça conectada. No entanto, as Partes têm o direito de rescindir o acesso do Utilizador ao Winterhalter CONNECTED WASH para a máquina de lavar louça conectada correspondente mediante notificação por escrito com três meses de antecedência, que entrará em vigor no final do respetivo ano contratual (entende-se por ano contratual 12 meses a partir da data em que a máquina de lavar louça conectada foi registada, bem como cada período subsequente de 12 meses). Em todos os outros aspetos, a rescisão ordinária é excluída.

2. O Utilizador não tem o direito de transferir o seu acesso ao Winterhalter CONNECTED WASH a terceiros. Caso o Utilizador venda a sua máquina de lavar louça conectada, o comprador deve registar-se no Winterhalter CONNECTED WASH através dos Serviços online da Winterhalter. O Utilizador deve informar expressamente o comprador sobre isso. Caso o Utilizador venda a máquina de lavar louça que registou no Winterhalter CONNECTED WASH, tem o direito de rescindir o contrato do Winterhalter CONNECTED WASH para a máquina de lavar louça conectada vendida, o que terá efeito no final do mês civil. Este direito especial de rescisão só existirá nas quatro semanas seguintes à data da venda e expirará se não for exercido dentro desse prazo.

3. As disposições anteriores não afetam o direito extraordinário de rescisão.

Secção 8  Taxas do serviço

1. Até novo aviso, a Winterhalter não cobrará nenhuma taxa de serviço pela utilização do Winterhalter CONNECTED WASH.

2. Embora não tenha intenção de o fazer atualmente, a Winterhalter poderá cobrar taxas de serviço pela utilização do Winterhalter CONNECTED WASH no futuro. Nesse caso, a Winterhalter notificará o Utilizador com pelo menos seis meses de antecedência e solicitará que ele aceite as taxas de serviço propostas pela Winterhalter. Caso o Utilizador não concorde, a Winterhalter reserva-se o direito de rescindir este contrato, sujeito a um período de pré-aviso de três meses até ao final do ano contratual respectivo.

3. Compras através do Winterhalter CONNECTED WASH

Secção 9  Âmbito de aplicação

A Winterhalter também permite que o Utilizador adquira consumíveis para a sua máquina de lavar louça através da função Winterhalter CONNECTED WASH, de acordo com as seguintes disposições. Ao fazê-lo, é possível adquirir consumíveis tanto da Winterhalter como de terceiros (por exemplo, um distribuidor) que o Utilizador tenha registado na função Winterhalter CONNECTED WASH para adquirir consumíveis. Se o Utilizador tiver registado um terceiro para fazer encomendas, reencaminharemos os seus pedidos de novos consumíveis para esse terceiro. Neste caso, não será criado qualquer contrato com a Winterhalter para a aquisição dos consumíveis. O terceiro agirá em seu próprio nome e por sua conta, e não terá o direito de representar a Winterhalter em questões legais. Portanto, neste caso, apenas os termos e condições acordados entre o Utilizador e o terceiro serão aplicáveis à venda de novos consumíveis. O Utilizador não terá o direito de apresentar qualquer reclamação contra a Winterhalter pela entrega dos consumíveis. O terceiro será o único responsável pela entrega.

Secção 10  Celebração do contrato

1. Por outro lado, se o Utilizador não tiver registado um terceiro para a aquisição de consumíveis, pode solicitar diretamente os consumíveis à Winterhalter através da função Winterhalter CONNECTED WASH. Nesse caso, será criado um contrato de compra de consumíveis entre a Winterhalter e o Utilizador se este selecionar os consumíveis necessários, confirmar os dados do Utilizador e aceitar a oferta contratual da Winterhalter ao concluir com sucesso a encomenda através do botão «Order and Pay» (Confirmar encomenda e pagar).

2. Depois de introduzir os dados e ativar a encomenda através do botão «Encomendar e pagar», o Utilizador poderá verificar novamente os dados, recuperar os termos e condições de venda e guardá-los num formato reproduzível. O processo de encomenda pode ser interrompido a qualquer momento, encerrando os Serviços online da Winterhalter.

3. Depois de o pedido ter sido enviado, o Utilizador já não poderá recuperar os dados do pedido através do Winterhalter CONNECTED WASH. Assim que a Winterhalter receber o pedido, o Utilizador receberá uma confirmação do pedido sem demora injustificada por e-mail.

Secção 11  Entrega e prazos de entrega

1. Os consumíveis da Winterhalter serão enviados contra fatura.

2. Consulte os Termos e condições comerciais gerais para obter mais informações sobre o prazo de entrega. (Clique no link)

Secção 12  Transferência de risco

O risco de atraso na entrega, destruição, perda ou deterioração dos consumíveis Winterhalter, bem como o risco de mercado, será transferido para o Utilizador no momento da entrega dos consumíveis Winterhalter à pessoa designada para efetuar o envio.

Secção 13  Incumprimento e compensação

1. Em caso de incumprimento, a Winterhalter pode cobrar juros sobre o montante em dívida a uma taxa de 9 (nove) pontos percentuais acima da taxa de juro de base em vigor na altura. No entanto, a Winterhalter reserva-se o direito de cobrar uma taxa de juro mais elevada.

2. O Utilizador só poderá compensar reclamações que sejam res judicata, indiscutíveis ou que tenham sido reconhecidas pela Winterhalter. A Winterhalter só poderá exercer um direito de retenção na medida em que a reconvenção se baseie na mesma relação contratual.

Secção 14  Retenção da titularidade

1. A Winterhalter manterá a propriedade da mercadoria entregue até receber na íntegra todos os pagamentos decorrentes da relação comercial com o Utilizador.

2. O Utilizador terá o direito de revender a mercadoria adquirida no curso normal da sua atividade. Por meio do presente, o Utilizador cede à Winterhalter todos os créditos devidos pelo valor final faturado (incluindo IVA) em relação ao direito de remuneração decorrente da revenda pelo Utilizador. O Utilizador continuará a ter o direito de cobrar o crédito mesmo após a cessão. Isto não afetará o direito da Winterhalter de cobrar o crédito devido por si própria. No entanto, a Winterhalter compromete-se a não cobrar o crédito, desde que o Utilizador cumpra as suas obrigações de pagamento das receitas que receber, não incorra em incumprimento de pagamento, não tenha apresentado qualquer pedido de abertura de processo de insolvência e não tenha ocorrido uma suspensão de pagamentos. No entanto, caso tal aconteça, a Winterhalter pode exigir ao Utilizador que revele os créditos cedidos e os seus devedores, forneça todas as informações necessárias para a cobrança, facilite os documentos associados e informe terceiros sobre a cessão.

3. Enquanto a retenção de propriedade estiver em vigor, a mercadoria adquirida não poderá ser penhorada nem cedida em garantia. O Utilizador será obrigado a notificar a Winterhalter sobre qualquer apreensão, dano ou perda da mercadoria sem demora injustificada.

Secção 15  Garantia

1. O Utilizador pode exercer os seus direitos de responsabilidade por defeitos estabelecidos por lei, salvo disposição em contrário nas seguintes disposições.

2. A Winterhalter assume a garantia por defeitos nos produtos vendidos, seja através da reparação do defeito ou da entrega de um produto sem defeitos («correção posterior»), à escolha do Utilizador. A Winterhalter deve dispor de oportunidade e tempo razoáveis para assumir a garantia antes que o Utilizador apresente outras reclamações por defeitos. A Winterhalter pode recusar o tipo de reparação posterior selecionado pelo Utilizador se tal só for possível a um custo irrazoável.

3. Se a correção posterior não for satisfatória, o Utilizador terá o direito de reduzir o preço ou rescindir o contrato.

4. A rescisão é excluída se o produto entregue diferir apenas de forma insignificante da condição acordada ou se a utilização contratual ou habitual do produto for afetada apenas de forma insignificante. Nesse caso, também não poderão ser apresentadas reclamações por defeitos. As alterações nos materiais causadas pelo envelhecimento ou pelas condições ambientais não constituem defeitos.

5. Os defeitos evidentes devem ser comunicados à Winterhalter no prazo de duas semanas após a receção do produto; caso contrário, ficam excluídas as reclamações ao abrigo da garantia. O envio atempado é suficiente para o cumprimento deste prazo, cabendo ao Utilizador o ónus da prova. Se o Utilizador for um comerciante, aplicam-se as disposições da secção 377 do Código Comercial Alemão (HGB).

6. As reclamações por defeitos prescrevem, nos termos da disposição da frase seguinte e da subsecção 7, um ano após a entrega do produto. As disposições anteriores não afetam as reclamações por danos ou as reclamações de reembolso do Utilizador devido a um defeito, as quais prescreverão de acordo com as leis de prescrição em vigor; para tais reclamações por danos e reembolso, serão aplicáveis as disposições da secção 8 da Parte Geral destes Termos e Condições de Utilização.

7. As restrições acima relativas à obrigação de garantia não se aplicam nos casos em que a Winterhalter tenha assumido uma garantia pela qualidade do produto ou por defeitos ocultos de forma fraudulenta.

4.      Chamadas de serviço

Secção 16  Pedidos de assistência

1. Além dos consumíveis, o Utilizador também pode solicitar serviços através da função Winterhalter CONNECTED WASH.

2. Se o Utilizador tiver introduzido o nome de um terceiro para a transmissão do pedido de assistência na função Winterhalter CONNECTED WASH, reencaminharemos o pedido de assistência para esse terceiro. Nesse caso, o terceiro será o único responsável pelo tratamento do pedido de assistência e entrará em contacto com o Utilizador para coordenar o procedimento subsequente.

3. Por outro lado, se não tiver autorizado um terceiro a supervisionar a sua máquina de lavar louça conectada, se for enviada uma solicitação de serviço, a Winterhalter entrará em contacto com o Utilizador para coordenar os procedimentos adicionais. Os custos de deslocação, bem como outros serviços prestados pelo técnico, serão adicionados às tarifas acordadas se o motivo da solicitação de serviço não for um caso de garantia.

Secção 17 Interface bidirecional

1. Através da interface bidirecional da máquina de lavar louça em rede, a Winterhalter pode alterar remotamente várias configurações técnicas na máquina de lavar louça em rede (ajuste da configuração geral, ajuste dos parâmetros para o processo de lavagem e transferência dos ciclos de lavagem) e atualizar o software utilizado pela máquina de lavar louça em rede, desde que este serviço seja oferecido pela Winterhalter no seu país e a máquina de lavar louça em rede esteja ligada à Internet.
2. As alterações na configuração técnica só entram em vigor se forem confirmadas no ecrã da máquina de lavar louça em rede. A Winterhalter não fará nenhuma alteração na configuração técnica da máquina de lavar louça em rede sem o seu consentimento. Tenha em atenção que estas alterações podem alterar os dados de consumo da máquina de lavar louça em rede.
3. As atualizações de software para a máquina de lavar louça em rede fornecidas pela Winterhalter devem ser instaladas por motivos de segurança. Aqui, só pode decidir se uma atualização será instalada durante o funcionamento ou automaticamente na próxima vez que a máquina de lavar louça em rede for iniciada; não é possível adiar mais a atualização.

ANEXO