TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

"Serviços Online da Winterhalter”

I. Preâmbulo

A Winterhalter Ibérica S.L.U., com sede em Calle Diderot 48, 29004, Málaga, (adiante designada por "Winterhalter") dedica-se à lavagem profissional de vidro e louça, tendo experiência comprovada na lavagem de louça, tratamento de água, produtos químicos e cestos de lavagem. Para além dos produtos que oferece, a Winterhalter presta vários serviços online, a partir de websites e aplicações, nos quais o utilizador (doravante, o "Utilizador" ou as "Partes", quando se trate da Winterhalter e do Utilizador em conjunto), pode aceder a informações sobre os produtos e serviços da Winterhalter, adicionar o seu próprio conteúdo e, se adquirir produtos específicos da Winterhalter, utilizar determinadas funções adicionais da Web do produto (doravante, os "Serviços Online da Winterhalter"). A regulação da utilização de elementos individuais dos Serviços Online da Winterhalter consta do Anexo a estes Termos e Condições de Utilização.

A utilização dos Serviços Online da Winterhalter e dos serviços oferecidos através dos Serviços Online da Winterhalter, como o Winterhalter WASH CONNECTED, encontra-se sujeita exclusivamente ao cumprimento dos seguintes termos e condições (adiante designados por "Termos e Condições de Uso"):

II. Parte geral: Serviços Online Winterhalter

Secção 1 - Âmbito de aplicação

1. Os Serviços Online da Winterhalter destinam-se exclusivamente para uso de Empresários. Se não é um Empresário e gostaria de utilizar algumas das funções ou serviços incluídos nos Serviços Online da Winterhalter, por favor, contacte directamente a Winterhalter. Um "Empresário" é uma pessoa singular ou coletiva que realiza transacções legais sob a forma de uma empresa comercial ou sob forma profissional. Neste sentido, uma associação jurídica é uma associação com capacidade para deter direitos e incorrer em obrigações.

2. Os Serviços Online da Winterhalter destinam-se apenas a utilizadores do país especificado no respectivo Serviço Online da Winterhalter. Se o Utilizador aceder aos Serviços Online da Winterhalter a partir de outro país, o Utilizador é responsável pela legalidade do seu acesso aos Serviços Online da Winterhalter e aos respectivos serviços. É proibido o acesso aos Serviços Online da Winterhalter a partir de países em que esse acesso seja ilegal. No caso de um utilizador de um país diferente dos indicados desejar estabelecer relações comerciais com a Winterhalter, o utilizador deve contactar directamente os representantes da Winterhalter nesse país.

3. A utilização dos Serviços Online da Winterhalter é regida exclusivamente por estes Termos e Condições de Uso. Os presentes Termos e Condições de Uso não afectam as relações contratuais em que o Utilizador tenha adquirido produtos Winterhalter ou em que o Utilizador esteja autorizado a utilizar produtos Winterhalter ou a utilizar os serviços Winterhalter, salvo estipulação expressa em contrário nas presentes Termos e Condições de Uso.

4. A utilização dos Serviços Online da Winterhalter pelo Utilizador pode depender da celebração de outros acordos (por exemplo, um acordo de licença ao descarregar determinado software). Em caso de conflito, estes "Acordos Especiais" têm precedência sobre os Termos e Condições de Uso.

5. Os presentes Termos e Condições de Uso contêm uma “Parte Geral", aplicável a todos os Utilizadores dos Serviços Online da Winterhalter, e uma "Parte Especial", aplicável a determinados serviços dos Serviços Online da Winterhalter. Em caso de conflito entre a Parte Geral e a Parte Especial, as disposições da Parte Especial prevalecerão sobre as da Parte Geral.

Secção 2 - Formalização do contrato

Ao seleccionar estes Termos e Condições durante o registo para os Serviços Online da Winterhalter, o Utilizador aceita estes Termos e Condições de Uso e o seu âmbito de aplicação.

Secção 3 - Serviços da Winterhalter

1. De acordo com estes Termos e Condições de Uso, a Winterhalter presta os seguintes serviços:

• No âmbito dos Serviços Online da Winterhalter, a Winterhalter disponibiliza ao Utilizador informações sobre os produtos e serviços Winterhalter, bem como o software (incluindo documentação, se aplicável) para acesso e/ou download (doravante, as "Informações Winterhalter").
• A Winterhalter pode oferecer ao Utilizador a opção de adicionar o seu próprio conteúdo aos Serviços Online da Winterhalter e trocá-lo com outros utilizadores.
• Se o Utilizador adquirir determinados produtos da Winterhalter, tem a opção de utilizar funções adicionais de Web destes produtos através dos Serviços Online da Winterhalter (por exemplo, a função de CONNECTED WASH da Winterhalter).

2. A Winterhalter reserva-se o direito de descontinuar todos ou parte dos Serviços Online da Winterhalter a qualquer momento. O Utilizador não tem o direito de exigir a prestação de serviços online da Winterhalter concretos. O disposto neste número não se aplicará no caso de serem expressamente estipuladas, nestes Termos e Condições de Uso, condições individuais para a manutenção dos Serviços Online da Winterhalter.

3. As informações prestadas no âmbito dos Serviços Online da Winterhalter podem incluir especificações ou descrições gerais das características técnicas dos produtos da Winterhalter, que podem não existir caso a caso (por exemplo, devido a alterações nos produtos). Por este motivo, as especificações de desempenho do produto devem ser acordadas individualmente no momento da compra do produto.

4. A utilização dos Serviços Online da Winterhalter não substitui o serviço que a Winterhalter presta nas suas instalações, nem a leitura das instruções de utilização publicadas pela Winterhalter ou outras informações do produto (as "Informações do Produto"). Caso surjam dúvidas, o Utilizador deve contactar directamente o funcionário da Winterhalter responsável pelo produto em questão. A Winterhalter não garante a disponibilidade ininterrupta dos Serviços Online da Winterhalter ou que estes estejam livres de vírus. Antes de descarregar informações da Winterhalter, o Utilizador deve garantir a sua segurança e utilizar um software anti-vírus adequado para se proteger, bem como para evitar que os vírus afectem os Serviços Online da Winterhalter.

Secção 4 - Registo e senhas

1. Algumas seções dos Serviços Online da Winterhalter são protegidas por senha. O acesso a estas secções e sub-páginas só é possível aos utilizadores registados para acesso a estas secções e sub-páginas. Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos e Condições de Uso, não existe o direito de registo na Winterhalter. Em particular, a Winterhalter reserva-se o direito de aplicar uma exigência de registo às secções e sub-páginas dos Serviços Online da Winterhalter que anteriormente eram de livre acesso.

2. O Utilizador é obrigado a fornecer informações verdadeiras sobre si e a sua empresa no momento do registo e a informar sem demora a Winterhalter no caso de quaisquer alterações posteriores (por via online quando seja possível). O Utilizador deve certificar-se de que recebe os e-mails enviados para o endereço de e-mail que indicou.

3. Ao registar-se, o Utilizador receberá um nome de utilizador e uma senha ("Dados de início de sessão") que deve ser alterada para uma senha conhecida somente pelo Utilização, no momento do primeiro início de sessão, se ainda não o tiver feito durante o processo de registo.

4. As secções protegidas dos Serviços Online da Winterhalter só podem ser acedidas através dos Dados de início de sessão. Senhas adicionais podem ser necessárias para aceder a secções específicas dos Serviços Online da Winterhalter.

5. Os Dados de início de sessão só podem ser utilizados pela pessoa especificada no processo de registo. Se um usuário precisar de acesso para vários funcionários, isso deve ser acordado diretamente com a Winterhalter, de forma individual.

6. O Utilizador deverá tratar os Dados de início de sessão de forma estritamente confidencial e não deverá

transmiti-los a outros Utilizadores dos Serviços Online da Winterhalter ou a terceiros. O Utilizador deve encerrar as áreas protegidas por senha e sair dos Serviços Online da Winterhalter após cada utilização.

7. Se o Utilizador não digitar a senha correta após cinco tentativas, os Dados de início de sessão serão bloqueados. Neste caso, o Utilizador deve contactar a Winterhalter através do link "Esqueceu-se da sua senha?”. A reactivação só é possível depois de a Winterhalter conseguir verificar a identidade do Utilizador.

8. Se o Utilizador suspeitar que um terceiro conhece e/ou está a utilizar os seus Dados de início de sessão, deve notificar a Winterhalter por escrito, sem atrasos indevidos, por e-mail. O Utilizador é responsável por qualquer actividade realizada nos Serviços Online da Winterhalter com os seus Dados de início de sessão. Esta disposição não se aplica se o Utilizador não for responsável pela divulgação dos seus Dados de início de sessão a terceiros.

9. Caso a Winterhalter receba a notificação prevista na sub-secção 8 supra, a Winterhalter bloqueará os Dados de início de sessão relevantes. Neste caso, o Utilizador só poderá aceder às áreas protegidas dos Serviços Online da Winterhalter quando a Winterhalter fornecer novos Dados de início de sessão.

10. A Winterhalter reserva-se o direito de revogar o direito de acesso e bloquear os Dados de início de sessão a qualquer momento, se o Utilizador:

• tiver fornecido informações falsas ao registar-se;
• incumprir estes Termos e Condições de Uso e não sanar tal incumprimento, sem atraso indevido, ao receber o aviso da Winterhalter para o efeito, a menos que o Utilizador não seja responsável pelo incumprimento;
• violar o seu dever de cuidado em relação ao uso dos Dados de início de sessão, a menos que não seja responsável pela violação;
• violar a lei aplicável ao iniciar sessão ou ao utilizar os Serviços Online da Winterhalter, a menos que não seja responsável pela violação;
• não utilizar os Serviços Online da Winterhalter por um período consecutivo superior a doze meses.

11. O Utilizador pode solicitar o cancelamento do seu registo, a todo o tempo, desde que esse cancelamento não impeça a execução de quaisquer relações contratuais em curso.

12. Nos casos previstos nas sub-secções 9 e 10 e noutros casos em que o direito de acesso do Utilizador aos Serviços Online da Winterhalter seja cancelado, a Winterhalter apagará os Dados de início de sessão do Utilizador e outros dados pessoais armazenados mediante pedido escrito do Utilizador, a menos que a Winterhalter necessita destes dados para fazer valer direitos legais contra o Utilizador e/ou seja legalmente obrigada a continuar a armazenar tais dados.

13. No caso de o Utilizador violar intencionalmente um dever previsto nestes Termos e Condições de Uso, especificamente o dever de manter os seus Dados de início de sessão em segredo, será aplicada uma penalidade contratual no valor de EUR 5.001, por consequência dessa violação.

Secção 5 - Direitos de utilização das informações Winterhalter

1. Salvo disposição em contrário nos Acordos Especiais, a Winterhalter concede ao Utilizador o direito não exclusivo de utilizar as informações da Winterhalter para fins internos do Utilizador, tal como especificado nos Serviços Online da Winterhalter. No que respeita ao software, a utilização corresponde a qualquer reprodução permanente ou temporária do software em código através do armazenamento, carregamento, execução ou exibição, com o objectivo de executar o software. Qualquer outra reprodução da informação da Winterhalter está excluída, com excepção da criação de uma cópia de segurança do software, que só pode ser utilizada para fins de protecção. A reprodução da informação Winterhalter com o objectivo de a transmitir a terceiros, seja onerosa ou gratuitamente, não é permitida.

2. No que respeita ao software, o Utilizador só pode alterar ou tratar as informações da Winterhalter na medida do necessário para a utilização interna especificada nos Serviços Online da Winterhalter ou para corrigir quaisquer erros. Em todos os outros casos, o Utilizador só poderá alterar as informações da Winterhalter na medida em que a Winterhalter autorize expressamente essa alteração, por escrito.

3. O Utilizador não tem o direito de conceder a terceiros os direitos que lhe são concedidos relativamente às informações da Winterhalter. O Utilizador também não pode sub-licenciar a terceiros os direitos que lhe são concedidos relativamente às informações da Winterhalter. As disposições do n.º 8 infra permanecem integralmente válidas e inalteradas.

4. O Utilizador não tem direito a quaisquer atualizações, upgrades ou novas versões das informações da Winterhalter.

5. O software é fornecido ao Utilizador apenas sob a forma de código para download. O Utilizador não tem direito a receber o código fonte ou partes do código fonte, nem a usar ou explorar o código fonte.

6. A descompilação do código de software prestado através dos Serviços Online da Winterhalter só é permitida se forem cumpridas as restrições legais estabelecidas no artigo 69e da Lei Alemã de Direitos de Autor (UrhG). Em todos os outros casos, a descompilação do código não é permitida.

7. Se o software fornecido através dos Serviços Online da Winterhalter incluir software de código aberto, as condições da licença de código aberto aplicáveis ao software deverão prevalecer. Se as condições da licença de código aberto concederem direitos para fornecer o código-fonte, a Winterhalter disponibilizará o código-fonte, contra o reembolso dos custos que a Winterhalter possa ter de incorrer para o efeito, a menos que as disposições imperativas das condições da licença de código-fonte aberto o impeçam.

8. O Utilizador tem direito a providenciar o software original que descarregou a um terceiro, conjuntamente com uma cópia dos presentes Termos e Condições de Uso e quaisquer Acordos Especiais, desde que o terceiro aceite expressamente, por escrito, a aplicação destes Termos e Condições de Uso. Ao transmitir o software de acordo com estas condições, a autorização para utilizar o software é transmitida para o terceiro. A autorização do Utilizador anterior para utilizar o software caduca em simultâneo com essa transmissão. Se o software for transmitido, o Utilizados anterior deve apagar todas as cópias e cópias parciais do software, integralmente e sem demora, ou destruí-las de outra forma. Isto também se aplica à cópia de segurança.

9. O Utilizador é o único responsável por qualquer transferência de informações da Winterhalter para terceiros e por quaisquer reclamações que possam daí decorrer. Isto aplica-se, em particular, às reclamações por violação dos direitos de propriedade intelectual, bem como por violação dos direitos gerais de personalidade. O Utilizador deve proteger e indemnizar a Winterhalter, bem como os representantes legais, funcionários e agentes desta e mantê-los isentos de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas ou custos decorrentes do facto de o Utilizador ter transmitido as informações da Winterhalter a terceiros. Isto não se aplica se o Utilizador não for responsável pela violação ou infração.

Secção 6 - Conteúdo do Utilizador e outras obrigações do Utilizador

1. A Winterhalter pode permitir ao Utilizador carregar o seu próprio conteúdo nos Serviços Online do Winterhalter e publicá-lo (adiante designado por "Conteúdo do Utilizador").

2. Se o Utilizador carregar o Conteúdo do Utilizador nos Serviços Online da Winterhalter e o publicar, o Utilizador concede à Winterhalter uma licença global, simples e ilimitada, gratuita, para utilizar, reproduzir e tratar o Conteúdo do Utilizador, bem como para o exibir e executar, em cada caso e na medida em que tal seja necessário para o funcionamento dos Serviços Online da Winterhalter. Quaisquer conteúdos que resultem do tratamento admissível do Conteúdo do Utilizador podem ser utilizados da mesma forma que as versões originais. A licença pode ser sub-licenciada a terceiros, desde que tal sub-licenciamento permita a terceiros prestar serviços à Winterhalter no âmbito da prestação ou utilização dos Serviços Online da Winterhalter. A licença também é transmissível, mas apenas para terceiros que adquiram os Serviços Online da Winterhalter ou partes materiais dos mesmos.

3. Ao utilizar os Serviços Online da Winterhalter, o Utilizador não pode:

• ter comportamentos que violem as leis aplicáveis e/ou os bons costumes;
• infringir direitos de propriedade intelectual, nomeadamente direitos de autor, a privacidade ou outros direitos de terceiros;
• transmitir Conteúdo do Utilizador que contenha vírus, "cavalos de Tróia" ou outros programas que possam danificar o software;
• transmitir, armazenar ou carregar hiperligações e/ou Conteúdo do Utilizador, sem que o Utilizador tenha autorização para utilizar esses conteúdos ou sem observar os limites dessa autorização, em particular, nos casos em que tais hiperligações ou o Conteúdo de Utilizador violem quaisquer obrigações legais ou de confidencialidade;
• distribuir publicidade, e-mails não solicitados (o chamado "spam"), avisos imprecisos de vírus, erros ou similares; e/ou
• solicitar a participação de pessoas em competições, sistemas de bola de neve, cartas em cadeia, esquemas em pirâmide ou actividades similares.

4. A Winterhalter não assume a propriedade do Conteúdo do Utilizador. O Conteúdo do Utilizador não reflecte de forma alguma a opinião da Winterhalter. Esta disposição não afecta a licença concedida à Winterhalter nos termos do n.º 2 supra.

5. A Winterhalter reserva-se o direito de remover o conteúdo que não cumpra os Termos e Condições de Utilização dos Serviços Online da Winterhalter a qualquer momento.6. Sem prejuízo do que precede, são aplicáveis as seguintes disposições: Se o Utilizador tiver indícios de que quaisquer publicações nos Serviços Online da Winterhalter estão a infringir os seus direitos ou os direitos de terceiros, pode enviar um e-mail para o seguinte endereço: [email protected] com as seguintes informações: (i) descrição do direito protegido; (ii) descrição da localização do Conteúdo do Utilizador que infringe os Serviços Online da Winterhalter; (iii) endereço, número de telefone e endereço de e-mail do Utilizador; bem como (iv) uma declaração do Utilizador de que é proprietário dos direitos sobre os conteúdos contestados ou está autorizado a agir em nome e por conta do titular desses direitos e que o Utilizador (ou o titular dos direitos) não permite a utilização dos conteúdos contestados nos Serviços Online da Winterhalter, declarando que todas as informações acima referidas são fidedignas.

7. Quando o Utilizador conceder à Winterhalter opiniões, comentários, observações ou sugestões (adiante designado por "Feedback") para melhorar os produtos e serviços da Winterhalter e/ou os Serviços Online da Winterhalter, a Winterhalter poderá, salvo acordo expresso em contrário por escrito, utilizar esse Feedback gratuitamente, sem limitação de tempo e território, para melhorar os produtos e serviços da Winterhalter e/ou os Serviços Online da Winterhalter e/ou transmiti-lo a terceiros, de modo a que estes possam melhorar os produtos e serviços da Winterhalter e/ou os Serviços Online da Winterhalter em nome da Winterhalter. Se o Feedback estiver protegido por direitos de propriedade intelectual, designadamente direitos de autor, e, por conseguinte, exigir uma licença para o utilizar para os fins descritos, o Utilizador deverá conceder à Winterhalter uma licença, na medida do legalmente possível, para utilizar esse Feedback com o objectivo de melhorar os produtos e serviços da Winterhalter, bem como os Serviços Online da Winterhalter, incluindo o direito de conceder sub-licenças e transmissões de acordo com o disposto no n.º 2 supra.

8. Se o Utilizador verificar que terceiros estão a violar direitos da Winterhalter, o Utilizador deverá notificar a Winterhalter de imediato.

9. A Winterhalter não assume qualquer responsabilidade legal perante o utilizador por reclamações decorrentes da utilização do Conteúdo do Utilizador por outros Utilizadores.

O Utilizador deve proteger e indemnizar a Winterhalter, bem como os representantes legais, funcionários e agentes desta e mantê-los isentos de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas ou custos decorrentes do facto de o Conteúdo do Utilizador carregado pelo utilizador nos Serviços Online da Winterhalter e/ou o Conteúdo do Utilizador publicado violar direitos de terceiros. Isto não se aplica se o Utilizador não for responsável pela violação ou infração.

Secção 7 – Direitos de Propriedade Intelectual

1. Todos os direitos sobre os Serviços Online da Winterhalter, informações da Winterhalter, bem como desenhos, marcas registadas e outros símbolos protegidos utilizados nos Serviços Online da Winterhalter permanecem propriedade exclusiva da Winterhalter ou dos seus licenciadores, conforme o caso, e não podem ser objecto de retenção por parte do Utilizador. Isto não afecta os direitos de utilização explicitamente concedidos ao Utilizador ao abrigo destes Termos e Condições de Uso e/ou dos Acordos Especiais.

2. O Utilizador deverá respeitar os códigos alfanuméricos, marcas, avisos de direitos autorais e outras reservas de direitos sem quaisquer modificações e, no caso do software, fazer cópias de segurança sem quaisquer modificações.

Secção 8 - Responsabilidade

1. No caso de a Winterhalter violar obrigações contratuais materiais ("obrigações materiais"), a Winterhalter será responsável pelos danos ("Indemnização"). Entende-se por obrigações materiais aquelas obrigações contratuais cujo cumprimento é necessário para a boa execução do contrato e em que o Utilizador pode razoavelmente confiar e cujo incumprimento ameaça o cumprimento da finalidade do contrato. Quando a violação de uma obrigação material se dever meramente a negligência ligeira e não resultar em morte, lesões corporais ou danos à saúde, o montante da Indemnização deve ser limitado aos danos tipicamente previsíveis.

2. A Winterhalter é também responsável em caso de dolo e negligência grave, por morte, lesões corporais ou danos à saúde, quando tenha sido assumida uma garantia, bem como em todos os outros casos sujeitos a responsabilidade legal obrigatória de acordo com as disposições legais.

3. Caso contrário, serão excluídos os pedidos de Indemnização feitos contra a Winterhalter, independentemente da sua base jurídica, nomeadamente os que resultem da violação dos deveres decorrentes desta relação contratual, por parte da Winterhalter, dos seus representantes legais, empregados ou agentes indirectos, de acordo com o disposto no artigo 311A do Código Civil Alemão (BGB), ou devido a responsabilidade civil extracontratual.

4. Nos casos em que a responsabilidade da Winterhalter for limitada ou excluída nos termos das disposições supra, essa limitação ou exclusão também se aplicará à responsabilidade pessoal dos representantes legais, funcionários e agentes da Winterhalter.

5. Caso os produtos ou serviços oferecidos nos Serviços Online da Winterhalter estejam sujeitos às leis que regem as doações, serão aplicadas as restrições legais à responsabilidade aplicáveis às doações, em vez das restrições acima mencionadas.

6. Os Serviços Online da Winterhalter podem conter hiperligações para sites de terceiros. A Winterhalter não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo publicado nestes websites e não reivindica a propriedade destes websites e/ou do seu conteúdo, uma vez que tais informações se encontram fora do seu controlo. Desta forma, a Winterhalter não é responsável pelo conteúdo e informações fornecidas nestes websites. Se o Utilizador utilizar estes websites, fá-lo por sua conta e risco.

7. As disposições anteriores da presente Secção 8 não alteram o ónus da prova em detrimento do Utilizador.

Seção 9 – Cumprimento das disposições da lei de comércio externo

1. Ao utilizar os Serviços Online da Winterhalter, obter as Informações Winterhalter e transferir as Informações Winterhalter para terceiros, o Utilizador deve cumprir as disposições da legislação nacional e internacional relativas ao comércio externo, a lei de controlo de (re)exportações e a lei de embargo aplicável, em particular as disposições legais da República Federal da Alemanha e da União Europeia. Em particular, o Utilizador deverá garantir que utiliza os Serviços Online da Winterhalter e as Informações Winterhalter exclusivamente para fins pacíficos e civis.

2. O Utilizador deverá indemnizar integralmente a Winterhalter na decorrência de quaisquer reclamações apresentadas pelas autoridades públicas ou por terceiros, contra a Winterhalter, por incumprimento das obrigações acima mencionadas, ao abrigo da lei de controlo de exportações, devendo indemnizar a Winterhalter por quaisquer danos e despesas incorridas a este respeito. Esta disposição não é aplicável caso o Utilizador não seja responsável pela violação do dever.

3. O cumprimento do contrato por parte da Winterhalter está sujeito à condição de que tal cumprimento não seja, de qualquer forma, impedido por quaisquer disposições legais nacionais e internacionais relativas ao comércio externo, pela lei de controlo de (re)exportações ou por quaisquer embargos ou outras sanções. Quaisquer atrasos causados por auditorias de exportação ou procedimentos de autorização invalidarão os prazos de entrega.

4. A Winterhalter terá o direito de fazer cessar imediatamente a relação contratual com o Utilizador se o cumprimento dessa relação contratual entrar em conflito com as disposições ou proibições da legislação nacional ou internacional relativa ao comércio externo que seja aplicável, a legislação sobre o controlo das (re)exportações ou a legislação de embargo, quer inicialmente, quer posteriormente, ou no caso de não serem concedidas as autorizações necessárias para o cumprimento do contrato.

5. Em caso de cessação do contrato nos termos do n.º 4 supra, o Utilizador não poderá reclamar qualquer compensação ou indemnização por quaisquer danos ou fazer uso de outros direitos em virtude da cessação do contrato.

Secção 10 - Confidencialidade

1. Cada Parte compromete-se a manter confidencial toda a informação confidencial da outra parte a que possa ter acesso no âmbito do fornecimento e utilização dos Serviços Online da Winterhalter. O acesso à informação confidencial só será concedido aos funcionários e terceiros que precisem delas para a execução do contrato ou, no caso do Utilizador, para a utilização contratual dos produtos e serviços fornecidos pela Winterhalter (princípio da necessidade do conhecimento).

2. A informação confidencial é a informação que é protegida, identificada ou indicada como tal, por escrito, entre as Partes, ou a informação cuja confidencialidade é razoavelmente evidente para as Partes, atendendo às circunstâncias da sua divulgação. As informações confidenciais incluem, especificamente, os Dados de início de sessão.

3. A obrigação de confidencialidade supra referida não se aplica se for demonstrado que a informação (i) é ou passa a ser do conhecimento público, sem culpa de qualquer das Partes ou violação da obrigação de confidencialidade, (ii) é ou passa a ser tecnologia de ponta, (iii) já era conhecida pela Parte no momento da sua divulgação, o que deve ser comprovado por documentação que demonstre tal conhecimento, (iv) é transmitida ou disponibilizada por um terceiro à Parte receptora, ou (v) deve ser divulgada por decorrência de disposições legais, decisões de autoridades administrativas ou decisões judiciais aplicáveis. O ónus da prova de qualquer uma destas situações de excepção recai sobre a Parte receptora da informação em cada caso.

Secção11 – Outras disposições

1. O Utilizador só poderá ceder os seus pedidos de indemnização contra a Winterhalter que resultem dos presentes Termos e Condições de Uso com a autorização expressa da Winterhalter.

2. Não existem acordos verbais nestes Termos e Condições de Uso. Quaisquer aditamentos ou alterações a estes Termos e Condições de Uso devem ser feitas por escrito (inclusive por e-mail) para serem válidas, o que também se aplicará para qualquer alteração ou renúncia à exigência de forma escrita.

3. A circunstância de quaisquer disposições constantes destes Termos e Condições de Uso serem ou se tornarem inválidas ou inaplicáveis não afectará a validade das restantes disposições.

4. São aplicáveis as leis da República Federal da Alemanha, com exclusão das regras do direito internacional privado e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

5. Para todos os litígios relacionados com os presentes Termos e Condições de Uso, o tribunal regional de Ravensburg terá jurisdição exclusiva, na medida em que o Utilizador seja um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público.

6. A Winterhalter reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições de Uso. A Winterhalter deve informar devidamente o Utilizador antes de fazer quaisquer aditamentos ou alterações aos presentes Termos e Condições de Uso. As alterações e aditamentos serão consideradas como tendo sido aceites pelo Utilizador, a menos que o Utilizador se oponha por escrito no prazo de quatro semanas após a recepção da notificação dessa alteração ou aditamento. Ao notifica o Utilizador de uma alteração aos Termos e Condições de Uso, a Winterhalter deverá também comunicar ao Utilizador quais as consequências em caso de falta de resposta.

III. Parte especial: Winterhalter CONNECTED WASH

1. Disposições Gerais

Secção 1 – Âmbito de Aplicação

1. As disposições desta Parte Especial dos Termos e Condições de Utilização aplicam-se às máquinas de lavar louça conectadas, em adição à aplicação da Parte Geral dos  Termos e Condições de Utilização. Uma "Máquina de lavar louça conectada" é uma máquina de lavar louça capaz de se conectar à Internet. Ao utilizar uma Máquina de lavar louça conectada, é possível ter acesso a algumas informações, tais como os detalhes de utilização da Máquina de lavar louça conectada (número de lavagens, tempos de funcionamento, carga, temperatura de funcionamento, etc.), possíveis falhas na Máquina de lavar louça conectada e outras informações sobre o estado de funcionamento e definições (doravante designadas por "Informações da máquina de lavar louça") através do Website Winterhalter e da Aplicação Winterhalter (doravante designada por "Winterhalter CONNECTED WASH"), bem como instalar actualizações de software na Máquina de lavar louça conectada através de manutenção remota e alterar as definições técnicas da Máquina de lavar louça conectada (esta última, no entanto, apenas se concordar com as referidas alterações às definições técnicas).

2. Estes Termos e Condições de Utilização não afectam as relações contratuais sob as quais o Utilizador tenha adquirido a(s) máquina(s) de lavar louça ou sob as quais o Utilizador esteja autorizado a utilizar a(s) máquina(s) de lavar louça. Isto também se aplica a quaisquer reclamações de garantia a que o Utilizador tenha direito por decorrência da compra ou autorização de utilização da máquina de lavar louça. A utilização do Winterhalter CONNECTED WASH não afecta o tipo e o âmbito de tais reclamações de garantia nem a duração dos períodos de garantia aplicáveis às mesmas.

3. O Winterhalter CONNECTED WASH presta assistência na monitorização do funcionamento da Máquina de lavar louça conectada, mas não pode e não deve substituir a monitorização manual. É da responsabilidade do Utilizador verificar regularmente o funcionamento da Máquina de lavar louça conectada e consultar as avarias apresentadas no Winterhalter CONNECTED WASH, directamente na Máquina de lavar louça conectada.

4. Como parte dos serviços prestados em ligação com a Winterhalter CONNECTED WASH, a Winterhalter tem o direito, mas não a obrigação, de enviar ao Utilizador informações sobre as Máquinas de lavar louça conectadas, através do endereço de correio electrónico disponibilizado pelo Utilizador, nomeadamente para completar o processo de registo, notificar o Utilizador de actualizações de software, e notificar o Utilizador da perda da ligação à Internet da Máquina de lavar louça conectada.

Monitorização da Máquina de lavar louça conectada

Secção 2 – Utilização do Winterhalter CONNECTED WASH

1. A Winterhalter proporciona a função de Winterhalter CONNECTED WASH ao Utilizador, através de uma secção dos Serviços Online da Winterhalter, mediante a utilização de dados de início de sessão protegidos. Os Utilizadores são responsáveis pela ligação da máquina de lavar louça à Internet e pela distribuição do hardware e software necessários para o acesso e utilização da Internet (por exemplo, smartphone, computador portátil, etc.).

2. Para utilizar a função Winterhalter CONNECTED WASH, o Utilizador deve (i) ter uma ou mais Máquinas de lavar louça conectadas à Internet, (ii) aceitar a aplicação destes Termos e Condições de Uso e pagar os custos de utilização do Winterhalter CONNECTED WASH para cada máquina registada e (iii) utilizar a função de Winterhalter CONNECTED WASH de acordo com as disposições destes Termos e Condições de Uso.

3. A informação da máquina de lavar louça que o Utilizador pode recolher através dos Serviços Online da Winterhalter ou fornecida por e-mail, caso a respectiva função tenha sido activada, limita-se às informações das Máquinas de lavar louça conectadas, operadas pelo Utilizador e registadas para a função Winterhalter CONNECTED WASH. O Utilizador não tem acesso a informações sobre as Máquinas de lavar louça conectadas de outros Utilizadores. Caso o Utilizador tente contornar estas restrições de utilização, seja tecnicamente ou de alguma outra forma, estará a violar gravemente os presentes Termos e Condições de Uso, tendo, nesse caso, a Winterhalter direito de fazer cessar o contrato imediatamente e sem aviso prévio.

4. A Winterhalter só permite a terceiros (por exemplo, um revendedor) aceder aos detalhes das Máquinas de lavar louça conectadas, operadas pelo Utilizador através da função Winterhalter CONNECTED WASH, se o Utilizador tiver activado esta função nos Serviços Online da Winterhalter. É da responsabilidade do Utilizador assegurar que o terceiro concorda com a activação e recepção de e-mails com informações sobre as Máquinas de lavar louça conectadas do Utilizador. O Utilizador deverá obter tal consentimento dos terceiros e enviá-lo para a Winterhalter, mediante solicitação. As disposições de confidencialidade constantes destes Termos e Condições de Uso não serão violadas nos casos em que a informação da máquina de lavar louça seja transferida para um terceiro cujo acesso aos serviços tenha sido activado pelo Utilizador.

Seção 3 - Dados de início de sessão

O acesso ao Winterhalter CONNECTED WASH está protegido pela utilização de "Dados de início de sessão do CONECTED WASH" autónomos. As disposições dos Dados de início de sessão da Parte Geral dos Termos e Condições de Uso aplicam-se mutatis mutandis aos Dados de início de sessão do CONNECTED WASH.

Secção 4 - Direito de utilização

1. O Utilizador está autorizado a utilizar o Winterhalter CONNECTED WASH e os conteúdos fornecidos pelo Winterhalter CONNECTED WASH para os seus próprios fins, de acordo com a Parte Especial dos Termos e Condições de Uso. Qualquer utilização ou exploração do conteúdo fornecido ao Utilizador pelo Winterhalter CONNECTED WASH para fins diferentes dos abrangidos por estes Termos e Condições de Uso não é permitida.

2. O Utilizador só pode reproduzir electronicamente ou imprimir em papel o conteúdo fornecido pela Winterhalter CONNECTED WASH, na medida em que a Winterhalter o tenha permitido.

3. O Utilizador não pode conceder ou transferir a terceiros os direitos que lhe são concedidos ao abrigo dos números anteriores.

4. Independentemente dos direitos concedidos por estes Termos e Condições de Uso, a Winterhalter reserva-se todos os direitos ao Winterhalter CONNECTED WASH e aos conteúdos fornecidos ao Utilizador através do Winterhalter CONNECTED WASH.

Secção 5 - Recolha, armazenamento, tratamento e transmissão de dados

1. O Utilizador aceita e autoriza a Winterhalter a recolher, armazenar e tratar os seguintes dados do cliente, com o objectivo de fornecer ao Utilizador a função Winterhalter CONNECTED WASH: nome da empresa, proprietário, endereço, sector, sucursal, número de telefone, número de fax, endereço de e-mail, endereço de Internet, endereços IP do utilizador, as informações da máquina de lavar louça transmitidas à Winterhalter e o nome e endereço de e-mail do terceiro cujo acesso foi activado de acordo com o disposto na secção 2, n.º 4 da Parte Especial destes Termos e Condições de Uso.

2. O Utilizador aceita a divulgação e partilha dos dados acima mencionados entre as entidades pertencentes ao Grupo Winterhalter, para efeitos de prestação de serviços, de acordo com estes Termos e Condições de Uso. Em conformidade com o disposto na secção 4, n.º 1 da Parte Especial destes Termos e Condições de Uso, os dados só deverão ser utilizados para os fins aí indicados.

3. O cliente aceita que a Winterhalter trate e utilize as informações da máquina de lavar louça de forma anónima e/ou agregada para fins estatísticos internos. Estes dados não serão transmitidos a empresas independentes.

Secção 6 - Duração

1. A Winterhalter deverá disponibilizar ao utilizador a função Winterhalter CONNECTED WASH para as Máquinas de lavar louça conectadas que tenham sido registadas, por um período de cinco anos, a contar da data de registo das Máquinas de lavar louça conectadas. No entanto, as Partes têm o direito de cancelar a função Winterhalter CONNECTED WASH, mediante a concessão de um pré-aviso, por escrito, com uma antecedência mínima de três meses, tendo o cancelamento efeitos no final do respectivo ano contratual (sendo que se entende que o “ano contratual” corresponde aos 12 meses a partir da data em que a Máquina de lavar louça conectada foi registada, bem como cada período subsequente de 12 meses). Em todos os outros aspectos, a resolução ordinária encontra-se excluída.

2. O Utilizador não tem o direito de transferir o seu acesso ao Winterhalter CONNECTED WASH a terceiros. Se o Utilizador vender a sua Máquina de lavar louça conectada, o comprador deverá registar-se no Winterhalter CONNECTED WASH através dos Serviços Online da Winterhalter. O Utilizador deverá informar expressamente o comprador deste facto. Se o Utilizador vender a máquina de lavar louça que registou no Winterhalter CONNECTED WASH, tem o direito de fazer cessar o contrato da Winterhalter CONNECTED WASH para a Máquina de lavar louça conectada vendida, tendo essa cessação efeitos no final do mês civil. Este direito especial de cessação só existe no prazo de quatro semanas após a data da venda e expira se não for exercido dentro deste prazo.

3. As disposições constantes dos números anteriores não afectam o direito extraordinário de resolução.

Seção 7 – Custos de serviço

1. Até novo aviso, a Winterhalter não cobrará qualquer taxa de serviço pela utilização do Winterhalter CONNECTED WASH.

2. Embora actualmente a Winterhalter não o pretenda fazer, a Winterhalter poderá cobrar taxas de serviço pela utilização do Winterhalter CONNECTED WASH no futuro. Nesse caso, a Winterhalter deverá notificar o Utilizador com, pelo menos, seis meses de antecedência e solicitar ao Utilizador que aceite as taxas de serviço propostas pela Winterhalter. No caso de não aceitação pelo Utilizador, a Winterhalter reserva-se o direito de fazer cessar este contrato, com um pré-aviso de três meses a contar do término do ano contratual respetivo.

Compras via Winterhalter CONNECTED WASH

Secção 8 – Âmbito de aplicação

A Winterhalter também permite ao Utilizador adquirir consumíveis para a sua máquina de lavar louça através da função Winterhalter CONNECTED WASH de acordo com as disposições seguintes. Ao fazê-lo, é possível adquirir consumíveis tanto da Winterhalter como de um terceiro (por exemplo, um revendedor) que o Utilizador tenha registado na função Winterhalter CONNECTED WASH para efeitos da aquisição de consumíveis. Se o Utilizador tiver registado um terceiro para efectuar encomendas, encaminharemos os pedidos de novos consumíveis do Utilizador para esse terceiro. Neste caso, nenhum contrato será celebrado com a Winterhalter para a compra desses consumíveis. O terceiro agirá em nome e conta próprios e não terá o direito de representar a Winterhalter em questões legais. Portanto, neste caso, apenas os termos e condições acordados entre o Utilizador e o terceiro serão aplicáveis à venda de novos consumíveis. O Utilizador não terá direito a apresentar quaisquer reclamações referentes à entrega de consumíveis contra a Winterhalter. O terceiro será o único responsável pela entrega dos mesmos.

Secção 9 – Celebração do contrato

1. Se, no entanto, o Utilizador não tiver registado um terceiro para a compra de consumíveis, pode encomendar consumíveis directamente à Winterhalter através da função Winterhalter CONNECTED WASH. Neste caso, será celebrado um contrato de compra e venda de consumíveis entre a Winterhalter e o Utilizador, se este seleccionar os consumíveis que pretende adquirir, confirmar os dados do Utilizador e aceitar a oferta contratual da Winterhalter, completando com sucesso a encomenda através do botão "Encomendar e pagar".

2. Uma vez introduzidos os dados e activada a encomenda através do botão “Encomendar e Pagar”, o Utilizador pode verificar novamente os dados, recuperar os termos e condições de venda e guardá-los em formato reprodutível. O processo de encomenda pode ser interrompido a qualquer momento, fechando os Serviços Online da Winterhalter.

3. Depois de enviada a encomenda, o Utilizador não poderá recuperar os dados da encomenda através do Winterhalter CONNECTED WASH. Depois de a Winterhalter receber a encomenda, o Utilizador receberá uma confirmação de encomenda por e-mail, sem atrasos indevidos.

Secção 10 – Entregas e prazos de entrega

1. Os consumíveis da Winterhalter devem ser enviados contra a emissão da factura.

2. Consulte os Termos e Condições Gerais de Negócios para obter mais informações sobre o período de entrega. (Clique no link)

Secção 11 - Transferência de risco

O risco de mora na entrega, destruição, perda ou deterioração dos consumíveis da Winterhalter, bem como o risco de mercado, transferir-se-ão para o Utilizador no momento da entrega dos consumíveis Winterhalter à pessoa designada para realizar o envio.

Secção 12 – Conformidade e reparação

1. Em caso de não pagamento, a Winterhalter pode exigir juros a uma taxa de 9 (nove) pontos percentuais acima da taxa de juros base aplicável naquele momento, sem prejuízo de a Winterhalter se reservar o direito de exigir uma taxa de juros mais elevada.

2. O Utilizador só pode compensar créditos que sejam res judicata, indiscutíveis ou que tenham sido reconhecidos pela Winterhalter. A Winterhalter só pode exercer direito de retenção na medida em que a sua pretensão se baseie na mesma relação contratual.

Secção 13 – Retenção da propriedade

1. A Winterhalter manterá a propriedade dos bens entregues até que todos os pagamentos decorrentes da relação comercial com o Utilizador tenham sido recebidos na íntegra.

2. O Utilizador terá o direito de revender os bens adquiridos no curso normal da sua actividade. Pelo presente, o Utilizador cede à Winterhalter todos os créditos no montante final facturado (incluindo IVA) que lhe são devidos pela revenda dos produtos. O Utilizador continuará a ter o direito de cobrar o crédito mesmo após a cessão. Isso não afectará o direito da Winterhalter de cobrar, por si, o crédito. No entanto, a Winterhalter compromete-se a não cobrar o crédito desde que o Utilizador cumpra as suas obrigações de pagamento das receitas que receba, não incumpra as suas obrigações de pagamento, não se tenha apresentado a um processo de insolvência e não tenha ocorrido qualquer suspensão de pagamentos. Se este for o caso, porém, a Winterhalter pode exigir que o Utilizador divulgue os créditos cedidos e os respectivos devedores, forneça todas as informações necessárias para a sua cobrança e documentação associada e informe os terceiros dessa cessão.

3. Enquanto a reserva de propriedade estiver em vigor, os bens adquiridos não podem ser penhorados ou cedidos como garantia. O Utilizador será obrigado a notificar a Winterhalter de qualquer apreensão, dano ou perda dos bens sem atrasos injustificados.

Secção 14 - Garantia

1. O Utilizador pode exercer os seus direitos legais de responsabilidade por defeitos, salvo disposição em contrário nas disposições seguintes.

2. A Winterhalter assume a garantia por defeitos nos produtos vendidos, quer através da reparação do produto quer da entrega de um produto sem defeitos ("sanação"), conforme a escolha do Utilizador. A Winterhalter deve dispor de uma oportunidade e de tempo razoáveis para assumir a garantia antes que o Utilizador apresente outras reclamações por defeitos. A Winterhalter pode recusar o tipo de sanação seleccionado pelo Utilizador se o mesmo envolver só for possível com o dispêndio de um custo desrazoável.

3. Se a sanação não for satisfatória, o Utilizador tem o direito de reduzir o preço ou fazer cessar o contrato.

4. A cessação do contrato encontra-se excluída se o produto entregue apenas se desviar da condição acordada num grau insignificante ou se o uso contratual ou habitual do produto apenas for afectado num grau insignificante. Neste caso, também são excluídas as reclamações por defeitos. As alterações nos materiais causadas pelo decurso do tempo ou pelas condições ambientais não constituem defeitos.

5. Os defeitos aparentes devem ser comunicados à Winterhalter no prazo de duas semanas após o recebimento do produto; caso contrário, ficará excluída a apresentação de reclamações de garantia. O envio atempado será suficiente para cumprir este período de tempo; o ónus da prova será suportado pelo Utilizador. Se o Utilizador for um comerciante, aplicar-se-ão as disposições do artigo 377 do Código Comercial Alemão (HGB).

6. As reclamações por defeitos prescrevem, nos termos do disposto neste número e no número seguinte desta sub-secção, um ano após a entrega do produto. As disposições acima não afectam as reclamações por danos ou pedidos de reembolso por parte do Utilizador devido a defeitos, que prescreverão de acordo com o prazo de prescrição legal em vigor; para tais reclamações por danos e reembolsos, aplicam-se as disposições da secção 8 da Parte Geral destes Termos e Condições de Uso.

7. As restrições da obrigação de garantia supra referidas não se aplicam nos casos em que a Winterhalter tenha assumido uma garantia de qualidade do produto ou relativamente a defeitos ocultos dolosamente.

Chamadas de serviço

Secção 15 – Pedidos de serviço

1. Para além dos consumíveis, o Utilizador também pode encomendar serviços através da função Winterhalter CONNECTED WASH.

2. Se o Utilizador tiver introduzido o nome de um terceiro para a transmissão da solicitação de serviço na função Winterhalter CONNECTED WASH, encaminharemos a solicitação de serviço para esse terceiro.

3. Nesse caso, o terceiro será o único responsável pelo tratamento do pedido de serviço e contactará o Utilizador para coordenar o procedimento posterior.

4. Por outro lado, se o Utilizador não tiver autorizado um terceiro a monitorizar a sua Máquina de lavar louça conectada, a Winterhalter entrará em contacto com o Utilizador para coordenar outros procedimentos, caso seja apresentado um pedido de assistência. Os custos de viagem e outros serviços realizados pelo técnico serão adicionados às tarifas acordadas se o motivo do pedido de serviço não for um caso de garantia.

Secção 16 – Interface bidireccional

1. Através da interface bidireccional da Máquina de lavar louça conectada, a Winterhalter pode alterar remotamente várias configurações técnicas da Máquina de lavar louça conectada (ajuste de configurações gerais, ajuste de parâmetros para o processo de lavagem e transferência de ciclos de lavagem) e actualizar o software utilizado pela Máquina de lavar louça conectada, desde que este serviço seja oferecido pela Winterhalter no seu respectivo país e a Máquina de lavar louça conectada esteja ligada à Internet.

2. As alterações às configurações técnicas só entram em vigor se as confirmar no visor da Máquina de lavar louça conectada. A Winterhalter não fará quaisquer alterações aos parâmetros técnicos da Máquina de lavar louça conectada sem obter o seu consentimento. Note que estas alterações podem alterar os dados de consumo da Máquina de lavar louça conectada.

3. As actualizações do software da Máquina de lavar louça conectada fornecidas pela Winterhalter têm de ser instaladas por razões de segurança. Assim, só é possível decidir se a actualização deve ser instalada durante o funcionamento da Máquina de lavar louça conectada ou, automaticamente, na vez seguinte em que a Máquina de lavar louça conectada for iniciada de novo, não sendo possível adiar a actualização.